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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3072
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Serviços públicos e atividades econômicas stricto sensu portuários |
Authors: | Bonfim, Anderson Medeiros |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
Citation: | BONFIM, Anderson Medeiros. Serviços públicos e atividades econômicas stricto sensu portuários. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 138, ago. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3343/00000142.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16 out. 2012. |
Abstract: | O referido estudo trata do tema central da regulação portuária no Brasil, qual seja a identificação do que seja serviço público e atividade econômica stricto sensu no âmbito da exploração dos terminais portuários. Em caráter preliminar, evidenciamos aspectos funcionais e estruturais das atividades portuárias lato sensu, demarcamos o domínio público portuário e compreendemos a sua integração aos terrenos de marinha, seus acrescidos e ao direito do mar. A dicotomia entre terminais portuários de uso público e privativo partiu da disciplina da ordem econômica na Constituição da República, da intervenção no domínio econômico, da ordenação das atividades econômicas lato sensu e da questão dos serviços públicos por determinação constitucional. A conclusão a que chegamos é que há, dentro do regime jurídico-setorial dos portos, não um ou dois, mas vários regimes jurídicos, variadas incidências regulatórias, de prestação de serviço público e de exploração de atividades econômicas stricto sensu. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Aspectos funcionais e estruturais das atividades portuárias lato sensu; 2 - O domínio público portuário, os terrenos de marinha e o direito do mar; 3 - O conceito legal de porto organizado; 4 - As competências materialexclusiva e legislativaprivativa portuárias da União e a disciplina constitucional das atividades econômicas lato sensu portuárias 5 - O arcabouço normativo da regulação portuária; 6 - As espécies de atividades econômicas portuárias; 7 - A exploração direta pela União, a concessão, a permissão e a autorização de atividades econômicas lato sensu portuárias; 8 - A natureza jurídica do arrendamento portuário; 9 - As modalidades exploratórias das atividades econômicas lato sensu portuárias: os terminais portuários de uso público e privativo; 10 - Considerações finais; – Referências |
Keywords: | Direito portuário - Brasil Porto - Regulação - Brasil Atividade econômica - Brasil União federal - Competência - Brasil Porto - Regime jurídico - Brasil Domínio público - Brasil Porto - Arrendamento - Natureza jurídica - Brasil Concessão de serviços públicos - Brasil Permissão de serviços públicos - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 119604 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3072 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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