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metadata.dc.type: Artigo
Title: Uma crítica ao ativismo judicial e a busca e apreensão de recursos financeiros dos municípios fluminenses - Direito a medicamentos - Por uma releitura do art. 196 da CF à luz do nosso federalismo fiscal
Authors: Nogueira, Roberto Wagner Lima
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Uma crítica ao ativismo judicial e a busca e apreensão de recursos financeiros dos municípios fluminenses - Direito a medicamentos - Por uma releitura do art. 196 da CF à luz do nosso federalismo fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.19, n.70, out./dez. 2018
Keywords: Ativismo judicial - Brasil
Medicamento - Distribuição - Brasil
Direito à saúde - Aspectos constitucionais - Brasil
Saúde pública - Financiamento - Rio de Janeiro (Estado)
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 149486
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/30687
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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