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metadata.dc.type: Artigo
Title: A intersexualidade e seus efeitos jurídicos
Authors: França, Camila de Almeida Alkmim
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: FRANÇA, Camila de Almeida Alkmim; VIEGAS, Cláudia Mara de Almeida Rabelo. A intersexualidade e seus efeitos jurídicos. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n.998, dez. 2018
Keywords: Minorias sexuais - Proteção - Brasil
Gênero - Brasil
Identidade sexual - Brasil
Registro civil - Legislação - Brasil
Certidão de nascimento - Brasil
Direitos da personalidade - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 149775
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/30641
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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