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metadata.dc.type: Artigo
Title: Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do § 1º do artigo 82 do ADCT - Norma do § 1º depende de lei complementar ainda não editada - Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social - Inconstitucionalidade da Lei amazonense 4.454/2017
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do § 1º do artigo 82 do ADCT - Norma do § 1º depende de lei complementar ainda não editada - Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social - Inconstitucionalidade da Lei amazonense 4.454/2017. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n.998, dez. 2018
Keywords: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto de consumo - Natureza jurídica - Amazonas
Pobreza - Amazonas
Inconstitucionalidade das leis - Amazonas
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 149774
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/30640
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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