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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aplicação de sanções da Lei n. 8.666/1993 e desconsideração da personalidade jurídica
Authors: Oliveira, Antônio Flávio de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Aplicação de sanções da Lei n. 8.666/1993 e desconsideração da personalidade jurídica. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte, v. 11, n. 126, jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3315/000000F3.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Espécies de sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 3 - Aplicação de sanções e teoria da desconsideração: a busca do amparo jurídico; 4 - A necessidade de efetividade das sanções para o funcionamento do sistema; 5 - Do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; 6 - Da desconsideração da personalidade jurídica; 7 - As aplicações de sanções resultantes da Lei nº 8.666/1993 e o gerencialismo no direito público brasileiro; 8 - Conclusão; Referências
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Sanção administrativa - Brasil
Desconsideração da personalidade jurídica - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Inexecução das obrigações - Brasil
Responsabilidade contratual - Brasil
Desconsideração da personalidade jurídica - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 118558
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3057
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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