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2016A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federaçãoA constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federaçãoGuimarães Neto, Napoleão
2006Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de Responsabilidade FiscalMarques, Raphael Peixoto de Paula
2003Restos a pagarRestos a pagarAguiar, Afonso Gomes
2003Orçamento da câmara municipalOrçamento da câmara municipalAguiar, Afonso Gomes
2007Ausência de aprovação do orçamentoAusência de aprovação do orçamentoPereira Júnior, Jessé Torres
2002Limitação de empenho : antídoto da Lei de Responsabilidade Fiscal contra o déficit orçamentárioLimitação de empenho : antídoto da Lei de Responsabilidade Fiscal contra o déficit orçamentárioToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2002Lei de Responsabilidade Fiscal : a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciaisLei de Responsabilidade Fiscal : a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental e seus documentos essenciaisMoraes, Sílvio Freire de
2002Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos : uma análise sistemática do § único, artigo 21 da Lei de Responsabilidade FiscalAumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos : uma análise sistemática do § único, artigo 21 da Lei de Responsabilidade FiscalRossi, Sérgio Ciquera; Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2003Classificação das contas públicasClassificação das contas públicasAguiar, Afonso Gomes
2020Calamidade pública e crise nas finanças municipais : a necessária moderação no exame das despesas obrigatórias e dos limites fiscaisCalamidade pública e crise nas finanças municipais : a necessária moderação no exame das despesas obrigatórias e dos limites fiscaisToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)