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2002As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas : certos pontos relevantes para o municípioAs portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas : certos pontos relevantes para o municípioToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2003Prestação de contas públicasPrestação de contas públicasAguiar, Afonso Gomes
2002Da inaplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal às contratações emergenciaisDa inaplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal às contratações emergenciaisCunha, Mariana Pereira
2002Prefeitura municipal - Crédito de fornecedora de energia elétrica - Confissão de dívida - Lei de Responsabilidade Fiscal - VedaçõesPrefeitura municipal - Crédito de fornecedora de energia elétrica - Confissão de dívida - Lei de Responsabilidade Fiscal - VedaçõesBaptista, Antônio Sérgio
2002O processo no âmbito dos tribunais de contasO processo no âmbito dos tribunais de contasGuerra, Evandro Martins
2003Orçamento da câmara municipalOrçamento da câmara municipalAguiar, Afonso Gomes
2003Constituição federal. Artigo 164, parágrafo 3º. Inteligência do conceito de disponibilidades de caixa. A superveniência da lei de responsabilidade fiscal. A Medida Provisória nº 2.139Constituição federal. Artigo 164, parágrafo 3º. Inteligência do conceito de disponibilidades de caixa. A superveniência da lei de responsabilidade fiscal. A Medida Provisória nº 2.139Baptista, Antônio Sérgio
2002Eixos fundamentais para efetivação dos sistemas de controleEixos fundamentais para efetivação dos sistemas de controleGuerra, Evandro Martins
2007Ausência de aprovação do orçamentoAusência de aprovação do orçamentoPereira Júnior, Jessé Torres
2007Os tribunais de contas diante dos direitos fundamentaisOs tribunais de contas diante dos direitos fundamentaisOliveira, Odilon Cavallari de