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Oct-2016O processo na contratação direta e a cotação eletrônica de preçosO processo na contratação direta e a cotação eletrônica de preçosVianna, Flávia Daniel
Jan-2017A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do Estatuto das Empresas do EstadoA improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do Estatuto das Empresas do EstadoPereira Júnior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
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2009Serviços técnicos profissionais especializados de natureza singularServiços técnicos profissionais especializados de natureza singularNiebuhr, Joel de Menezes
2008Novo regulamento do credenciamento da ANEELNovo regulamento do credenciamento da ANEELValadares, Leandro Savastano
2013Limites à contratação direta por emergênciaLimites à contratação direta por emergênciaCosta, Paolo Henrique Spilotros