O fenômeno da incidência em leis com efeitos remuneratórios futuros e seu impacto para o direito adquirido

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	O fenômeno da incidência em leis com efeitos remuneratórios futuros e seu impacto para o direito adquirido
Authors:	Barbosa, Leonardo Máximo
metadata.dc.publisher.place:	Belo Horizonte
Publisher:	Fórum
Issue Date:	2018
metadata.dc.relation.ispartof:	Fórum Administrativo : Direito Público
Citation:	BARBOSA, Leonardo Máximo. O fenômeno da incidência em leis com efeitos remuneratórios futuros e seu impacto para o direito adquirido. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.18, n.213, nov. 2018
Keywords:	Servidor público - Vencimentos - Brasil Reajustamento salarial - Brasil Direito adquirido - Brasil Princípio da segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning:	Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other:	149604
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/30421
metadata.dc.identifier.classification:	35
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Fórum Administrativo: Direito Público

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