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metadata.dc.type: Artigo
Title: Participação da sociedade civil em políticas públicas executadas via termos de parceria no Estado de Minas Gerais
Authors: Fernandes, Flávia Moreira
Ladeira, Leonardo Carvalho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Issue Date: 2017
Citation: FERNADES, Flávia Moreira; LADEIRA, Leonardo Carvalho. Participação da sociedade civil em políticas públicas executadas via termos de parceria no Estado de Minas Gerais. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 32, p. 141-176, jul./dez. 2017.
Abstract: O modelo de parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), instituído pela Lei Estadual 14.870/2003 e atualmente regido pela Lei Estadual 23.081/2018, caracteriza-se por ser uma proposta de fomento ao terceiro setor e de execução de políticas públicas de forma flexível e dinâmica. As parcerias são formalizadas pela celebração de instrumento jurídico denominado Termo de Parceria. A legislação mineira que regulamenta as parcerias com Oscips prevê, desde a Lei Estadual 14.870/2003, mecanismos de participação da sociedade civil na política pública executada por meio desse modelo. O objetivo desse artigo é analisar tais mecanismos de participação da sociedade civil, identificando se eles contribuíram para uma participação efetiva da sociedade civil nas políticas públicas executadas via Termos de Parceria no Estado de Minas Gerais, a partir da experiência de instrumentos jurídicos executados no período de agosto de 2012 a março de 2017.
metadata.dc.description.translated: The model of partnerships signed with Civil Society Organizations of Public Interest (Oscips), established by the State Law 14.870/2003 and currently governed by State Law 23.081/2018 is promotion of the third sector and implementation of public policies in a flexible and dynamic way. Partnerships are formalized by the conclusion of a legal instrument known as the Partnership Agreement. The local legislation that regulates partnerships with Oscips provides, from State Law 14.870/2003, mechanisms for the participation of civil society in public policy implemented by means of this model. The purpose of this article is to analyze such mechanisms of civil society participation, identifying contributed to the effective participation of civil society in the public policies implemented through the Partnership Terms in the State of Minas Gerais, based on the experience of legal instruments executed in the period from August 2012 to March of 2017.
Keywords: Políticas públicas - Participação social - Minas Gerais
Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) - Legislação - Minas Gerais
Termo de parceria - Minas Gerais
Terceiro setor - Minas Gerais
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/30418
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 19, n. 32, jul./dez. 2017

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