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metadata.dc.type: Artigo
Title: As prerrogativas da Fazenda Pública e o Projeto de Lei n. 166/10 : novo Código de Processo Civil
Authors: Nunes, Allan Titonelli
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: NUNES, Allan Titonelli. As prerrogativas da Fazenda Pública e o Projeto de Lei n. 166/10: novo Código de Processo Civil. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 132, fev. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3297/00000055.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 out. 2012.
Abstract: O presente artigo visa analisar, perfunctoriamente, a compatibilidade das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública diante do novo ordenamento jurídico. Verificar-se-á se as premissas justificadoras das prerrogativas ainda são pertinentes e se estão presentes no projeto de lei que trata do novo Código de Processo Civil, uma abordagem doutrinária, jurisprudencial e crítica. Para o desenvolvimento do tema, as prerrogativas serão analisadas sob o crivo do princípio da isonomia, da prevalência do interesse público sobre o privado e da continuidade da atividade administrativa. Nesse pormenor, será verificado que o novo Código de Processo Civil tem como premissa a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional, as quais não se confrontam com as garantias conferidas à Fazenda Pública.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O alcance do termo Fazenda Pública; 3 - O princípio da isonomia como vetor de interpretação das prerrogativas; 4 - Do interesse público defendido pelo Estado; 5 - A atividade administrativa e as prerrogativas da Fazenda Pública; 6 - Algumas prerrogativas da Fazenda Pública tratadas no Projeto de Lei nº 166/10; 7 - Conclusão; Referências
Keywords: Prerrogativas processuais - Brasil
Fazenda pública - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Interesse público - Brasil
Código de processo civil - Projeto de lei - Brasil
Prazo (Processo civil) - Brasil
Intimação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual civil
metadata.dc.identifier.other: 116288
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3034
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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