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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorHumbert, Georges Louis Hage-
dc.date.accessioned2012-10-05T12:43:24Z-
dc.date.available2012-10-05T12:43:24Z-
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.citationHUMBERT, Georges Louis Hage. As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 132, fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.other116285pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3031-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectRessarcimento ao erário - Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública - Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição - Doutrinas e controvérsias - Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.titleAs ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Introdução: da controvérsia jurisprudencial e doutrinária ao tema proposto; 2 – Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário; 3 - O prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário; 4 - Síntese conclusiva; Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito administrativopt_BR
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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