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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis
Autor(es): Humbert, Georges Louis Hage
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Citação: HUMBERT, Georges Louis Hage. As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 132, fev. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3294/00000052.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 out. 2012.
Sumário: 1 - Introdução: da controvérsia jurisprudencial e doutrinária ao tema proposto; 2 – Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário; 3 - O prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário; 4 - Síntese conclusiva; Referências
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Prescrição - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
Fazenda pública - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 116285
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3031
Número de classificação (CDU): 35
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