Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3031
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis |
Authors: | Humbert, Georges Louis Hage |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
Citation: | HUMBERT, Georges Louis Hage. As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 132, fev. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução: da controvérsia jurisprudencial e doutrinária ao tema proposto; 2 – Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário; 3 - O prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário; 4 - Síntese conclusiva; Referências |
Keywords: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência Improbidade administrativa - Brasil Ressarcimento ao erário - Brasil Ação civil pública - Brasil Prescrição - Doutrinas e controvérsias - Brasil Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 116285 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3031 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
00000052.pdf | 152,97 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.