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metadata.dc.type: Artigo
Title: As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis
Authors: Humbert, Georges Louis Hage
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: HUMBERT, Georges Louis Hage. As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 132, fev. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução: da controvérsia jurisprudencial e doutrinária ao tema proposto; 2 – Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário; 3 - O prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário; 4 - Síntese conclusiva; Referências
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Prescrição - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 116285
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3031
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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