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A Revista publica artigos, resenhas, e traduções inéditos (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, inclusive artigos interdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento, Direito e Sociedade e Direito e Economia.

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2024Evaluating India’s engagement with the universal periodic review: a focus on women’s rightsEvaluating India’s engagement with the universal periodic review: a focus on women’s rightsGupta, Bhavya
2024Maternal health financing and postpartum detentions: political will as an underlying determinant for respectful maternity care in KenyaMaternal health financing and postpartum detentions: political will as an underlying determinant for respectful maternity care in KenyaOdada, Kerigo
2024Young Brazilian wives: child marriage, girls’ marginalisation, and agencyYoung Brazilian wives: child marriage, girls’ marginalisation, and agencyMargarido, Larissa Cristina
2024Climate change and inequality: pushing the boundaries of judicializationClimate change and inequality: pushing the boundaries of judicializationUehara, Thalia Viveros
2024Systemic barriers and unfairness: access to justice in Zimbabwe and BeyondSystemic barriers and unfairness: access to justice in Zimbabwe and BeyondMaraire, Wesley
2024Reflexões sobre o legado brasileiro para consolidação de obrigações internacionais extraterritoriais em saúde globalReflexões sobre o legado brasileiro para consolidação de obrigações internacionais extraterritoriais em saúde globalCosta, José Guilherme Ferraz da
2024A regulamentação das loterias e de outros jogos de azar no Brasil: uma análise exploratóriaA regulamentação das loterias e de outros jogos de azar no Brasil: uma análise exploratóriaFigueiredo Filho, Dalson Britto [et al].
2024A proteção jurídico-constitucional das transidentidades pelo Supremo Tribunal FederalA proteção jurídico-constitucional das transidentidades pelo Supremo Tribunal FederalSilva, Matheus de Souza; Abreu, Lídia Nascimento Gusmão de; Sposato, Karyna Batista
2024Bicameralismo e tramitação de medidas provisórias: o papel do Senado Federal como ator institucional com poder de vetoBicameralismo e tramitação de medidas provisórias: o papel do Senado Federal como ator institucional com poder de vetoPereira, Gabrielle Tatith; Lunardi, Fabrício Castagna; Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
2024Lyrics as law: teaching the South African Constitution through socially conscious songsLyrics as law: teaching the South African Constitution through socially conscious songsMulaudzi, Mutondi; Fagbayibo, Babatunde
2024Disolución por causa grave de la sociedad por acciones chilena: contratos incompletos para partes supuestamente sofisticadasDisolución por causa grave de la sociedad por acciones chilena: contratos incompletos para partes supuestamente sofisticadasManterola, Pablo
2024Past rules: uses of history in Brazilian legal hermeneutics (1850s-1915)Past rules: uses of history in Brazilian legal hermeneutics (1850s-1915)Costa, Arthur Barrêtto de Almeida
2024Um país refém do conceito de crime de corrupção e de sua provaUm país refém do conceito de crime de corrupção e de sua provaGuerra Filho, Arthur
2024Legal opportunity structure and legal battles over sex education and LGBTQ students in Brazil and ColombiaLegal opportunity structure and legal battles over sex education and LGBTQ students in Brazil and ColombiaCôrtes, Ana de Mello; Jaramillo, Juliana
2024Traditional knowledge and intellectual property rights in Latin America: towards a decolonial approachTraditional knowledge and intellectual property rights in Latin America: towards a decolonial approachSánchez-Lasaballett, Eliezer; González, Ybiskay
2024Economía circular en contextos locales: caso EcuadorEconomía circular en contextos locales: caso EcuadorGuerrero-Villegas, Wilma Matilde [et al.]
2024A escuta ativa na mediação judicial on-lineA escuta ativa na mediação judicial on-lineCunha, Daniela Rabello da; Ferreira, Juliana; Gago, Paulo Cortes
2024A competição política na supervisão judicial do processo democrático: uma análise a partir da decisão do STF na ADI n. 4.650A competição política na supervisão judicial do processo democrático: uma análise a partir da decisão do STF na ADI n. 4.650Funari, Helena Hime; Marques Neto, Pedro
2024Better than nothing? the idea of “rough justice” for individual compensation in disaster casesBetter than nothing? the idea of “rough justice” for individual compensation in disaster casesTemer, Thais; Mattos, Karina Denari Gomes de; Asperti, Maria Cecilia de Araújo
2024A informatização dos tribunais brasileiros e as mudanças na burocracia judiciária: linearidade e instantaneidade observadas com a ajuda da metodologia do text miningA informatização dos tribunais brasileiros e as mudanças na burocracia judiciária: linearidade e instantaneidade observadas com a ajuda da metodologia do text miningYeung, Luciana; Silva, Paulo Eduardo Alves da
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