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A Revista publica artigos, resenhas, e traduções inéditos (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, inclusive artigos interdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento, Direito e Sociedade e Direito e Economia.

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2023Redressal of sexual harassment at the workplace: a study of legal educational institutions in Ahmedabad, GujaratRedressal of sexual harassment at the workplace: a study of legal educational institutions in Ahmedabad, GujaratUpadhyay, Vikash Kumar; Trivedi, Vikas; Molia, Tarkesh
2023Responsabilidad penal de las personas jurídicas en Perú: una reevaluación del aforismo societas delinquere nec punire potest a partir de una perspectiva anticonceptualistaResponsabilidad penal de las personas jurídicas en Perú: una reevaluación del aforismo societas delinquere nec punire potest a partir de una perspectiva anticonceptualistaHerrera Pérez, Enlil Iván; Barrera Apaza, Katerin; Rodríguez Cotrado, Ingrid Melanie
2023La armonización del derecho penal: treaty crimes y derecho penal argentinoLa armonización del derecho penal: treaty crimes y derecho penal argentinoSantiago Cordini, Nicolás
2023As origens latino-americanas do controle concentrado de constitucionalidadeAs origens latino-americanas do controle concentrado de constitucionalidadeGonçalves, Francysco Pablo Feitosa
2023Judicialização da saúde: um estudo de caso envolvendo medicamento de alto custoJudicialização da saúde: um estudo de caso envolvendo medicamento de alto custoRamos, Marcelo Cristiano de Azevedo; Amaral Júnior, José Levi Mello do
2023Avaliação da regulação das custas forenses e sua correlação com o nível de judicialização: evidência das justiças estaduais brasileiras no período de 2009 a 2018Avaliação da regulação das custas forenses e sua correlação com o nível de judicialização: evidência das justiças estaduais brasileiras no período de 2009 a 2018Coelho, Daniela Thomes
2023O STF e as medidas para prevenção e tratamento da covid-19O STF e as medidas para prevenção e tratamento da covid-19Wang, Daniel Wei Liang [et al.]
2023Personal data of adolescents in higher education: the LGPD and the use of digital media for teaching activities and remote testingPersonal data of adolescents in higher education: the LGPD and the use of digital media for teaching activities and remote testingZappelini, Thaís Duarte; Schippers, Laurianne-Marie; Silva, Alexandre Pacheco da
2023Construindo o foragido: usos e sentidos da fuga no discurso judicialConstruindo o foragido: usos e sentidos da fuga no discurso judicialFernandes, Daniel Fonseca
2023Opening the world court to state and non-state actors in contentious cases: reality or utopia?Opening the world court to state and non-state actors in contentious cases: reality or utopia?Almeida, Paula Wojcikiewicz; Araújo, Giulia Tavares Romay de
2023Social change and law: a matter for discussion. Study of the first decision in favor of same-sex couples by the Constitutional Court of ColombiaSocial change and law: a matter for discussion. Study of the first decision in favor of same-sex couples by the Constitutional Court of ColombiaRueda Vásquez, José Miguel
2023Beyond the convergence-divergence divide: comparing banking regulation in Latin AmericaBeyond the convergence-divergence divide: comparing banking regulation in Latin AmericaSchapiro, Mario Gomes
2023A new legal concept for understanding the essence of production and consumption waste: a view from RussiaA new legal concept for understanding the essence of production and consumption waste: a view from RussiaAnisimov, Aleksey; Motorin, Dmitriy
2023Derechos humanos en acción: posibilidades y dificultades para penetrar en el mundo financieroDerechos humanos en acción: posibilidades y dificultades para penetrar en el mundo financieroManzo, Alejandro Gabriel
2023Activismo o garantismo en el proceso contencioso administrativo colombianoActivismo o garantismo en el proceso contencioso administrativo colombianoMartínez Ureña, Fernando; Agudelo Mejía, Dimaro
2023Não fale do Elon Musk! a pesquisa jurídica no mestrado profissionalNão fale do Elon Musk! a pesquisa jurídica no mestrado profissionalFabiani, Emerson Ribeiro; Tormin, Mateus Matos
2023Limites e possibilidades das flexibilidades do direito da propriedade intelectual para lidar com urgências em saúde: estudos de caso da aids e da covid-19Limites e possibilidades das flexibilidades do direito da propriedade intelectual para lidar com urgências em saúde: estudos de caso da aids e da covid-19Varella, Marcelo Dias; Lima, Katia Adriana Cardoso de Oliveira
2023Audiências de custódia por videoconferência: um caso bem-sucedido?Audiências de custódia por videoconferência: um caso bem-sucedido?Valença, Manuela Abath
2023Covid-19 e tutela de direitos na justiça federal: atores, interesses e temas da judicialização da pandemiaCovid-19 e tutela de direitos na justiça federal: atores, interesses e temas da judicialização da pandemiaRibeiro, Ricardo Silveira
2023Avaliação legislativa das reformas trabalhistas promovidas por meio de medidas provisórias no governo BolsonaroAvaliação legislativa das reformas trabalhistas promovidas por meio de medidas provisórias no governo BolsonaroGaspardo, Murilo; Santos, Letícia Rezende; Marchioni, Artur
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