Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura : [252] Collection home page

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A Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura assume uma perspectiva neoconstitucional, cuja missão principal é apurar as normas existentes, fixar seu conteúdo e alcance, e identificar quais são válidas, contribuindo para o progresso da Ciência do Direito Administrativo brasileiro.

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2023Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União – CGUEstratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União – CGUMagacho, Bruna Toledo Piza de Carvalho; Motta, Fabrício
2023Legalidade – discricionariedade: seus limites e controleLegalidade – discricionariedade: seus limites e controleMello, Celso Antônio Bandeira de
2023O Supremo Tribunal Federal e o instituto do precatório: subsídios para interpretação das ECs 113 e 114O Supremo Tribunal Federal e o instituto do precatório: subsídios para interpretação das ECs 113 e 114Nobre Júnior, Edilson Pereira
2023O direito administrativo global no controle externo da administração pública: a adoção das normas internacionais de auditoria governamental como standards pelos tribunais de contas brasileirosO direito administrativo global no controle externo da administração pública: a adoção das normas internacionais de auditoria governamental como standards pelos tribunais de contas brasileirosFranco, Evandro Nunes; França, Vladimir da Rocha; Moreira, Thiago Oliveira
2023A correção monetária das multas do CADE em atos de concentração na perspectiva da análise econômica do direitoA correção monetária das multas do CADE em atos de concentração na perspectiva da análise econômica do direitoSantos, Fernando Rangel Alvarez dos
2023Legalidade, motivo e motivação do ato administrativoLegalidade, motivo e motivação do ato administrativoMello, Celso Antônio Bandeira de
2023Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.971.883/RS: legitimidade ativa do “Sistema S” para a cobrança de suas contribuições específicasAgravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.971.883/RS: legitimidade ativa do “Sistema S” para a cobrança de suas contribuições específicasGalil, João Víctor Tavares
2023Entrevista com Regina Maria Macedo Nery FerrariEntrevista com Regina Maria Macedo Nery FerrariFerrari, Regina Maria Macedo Nery
2023A exigência de interdição do segurado para a percepção de benefício previdenciário por incapacidade: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário 918.315/DFA exigência de interdição do segurado para a percepção de benefício previdenciário por incapacidade: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário 918.315/DFLevin, Eduardo
2023A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PIA competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PISerrano, Antonio Carlos Alves Pinto
2023O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS: comentários sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.114O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS: comentários sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.114Pereira, Adilson Neri
2023Reflexões sobre improbidade administrativa no direito brasileiroReflexões sobre improbidade administrativa no direito brasileiroAlvarenga, Aristides Junqueira
2023Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa: impactos trazidos pela Lei 14.230/2021Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa: impactos trazidos pela Lei 14.230/2021Tourinho, Rita
2023Infraestructuras y medio ambiente: una necesaria correlación entre el desarrollo sostenible y el derecho administrativoInfraestructuras y medio ambiente: una necesaria correlación entre el desarrollo sostenible y el derecho administrativoSchiavi, Pablo
2023El procedimiento ordinario de decisión legislativa y los actos típicos del derecho de la Unión EuropeaEl procedimiento ordinario de decisión legislativa y los actos típicos del derecho de la Unión EuropeaPintos Santiago, Jaime
2023Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limitesMargem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limitesCorreia, José Manuel Sérvulo
2023Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitaisDeveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitaisPedra, Adriano Sant’Ana; Sousa, Horácio Augusto Mendes de
2023Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismoIndicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismoJaques, Abner da Silva; Chahaira, Bruno Valverde; Cabral, Flávio Garcia
2023Entrevista com Alexandre Santos de AragãoEntrevista com Alexandre Santos de AragãoAragão, Alexandre Santos de
2023Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das EstataisFiltro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das EstataisSundfeld, Carlos Ari; Gabriel, Yasser Reis
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