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2023Regulamento e princípio da legalidadeRegulamento e princípio da legalidadeMello, Celso Antônio Bandeira de
2023Função controlada do tribunal de contasFunção controlada do tribunal de contasMello, Celso Antônio Bandeira de
2022Personalidade de direito público: espécies – natureza – distinção das pessoas privadas – a fundação para o livro escolar – criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto – desnecessidade de registroPersonalidade de direito público: espécies – natureza – distinção das pessoas privadas – a fundação para o livro escolar – criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto – desnecessidade de registroMello, Celso Antônio Bandeira de
2020Responsabilidade do funcionário por ação direta do lesadoResponsabilidade do funcionário por ação direta do lesadoMello, Celso Antônio Bandeira de
2020Considerações em torno dos princípios hermenêuticosConsiderações em torno dos princípios hermenêuticosMello, Celso Antônio Bandeira de
2020Desapropriação de bem públicoDesapropriação de bem públicoMello, Celso Antônio Bandeira de
2020Servidores públicos : aspectos constitucionaisServidores públicos : aspectos constitucionaisMello, Celso Antônio Bandeira de
2021Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicasNatureza essencial das sociedades mistas e empresas públicasMello, Celso Antônio Bandeira de
2023Concessão de obra pública: peculiaridades – regime jurídicoConcessão de obra pública: peculiaridades – regime jurídicoMello, Celso Antônio Bandeira de
2021Impossibilidade de o INPS multar municípiosImpossibilidade de o INPS multar municípiosMello, Celso Antônio Bandeira de