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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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Author(s)
2022
O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos
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Niebuhr, Pedro
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Rolt, Amanda Pauli De
2022
Repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal
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Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
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O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021: entre continuidades e novidades
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Baptista, Patrícia
2022
A nova Lei de Licitação e as futuras eleições: anistia geral a condenados?
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Oliveira, Luiz Fernando Silva
2022
A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do direito público sancionador: a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
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2023
Novos investimentos ou nova licitação? Os condicionamentos da expansão de projetos de infraestrutura pública
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Soliano, Vitor
2023
Remuneração inferior ao salário mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário 964.659/RS
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Conceitos indeterminados à luz da proporcionalidade e da boa administração
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Martins, Ricardo Marcondes
2023
Reflexiones sobre el financiamiento de la infraestructura pública en el Paraguay: desafíos actuales en la ejecución de los proyectos de inversión
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2023
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Schiavi, Pablo
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Galil, João Victor Tavares
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38
2023
17
2022
34
2021