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2023
A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ
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Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
2023
Teorias de interpretação constitucional e a tese da única interpretação correta
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Carvalho, Márcia Haydée Porto de
2021
ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo Judiciário na interpretação conforme a Constituição
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Pereira, Adilson Neri
2022
Revisitando nosso sistema de freios e contrapesos: conflito de atribuição, poderes do Estado e jurisdição constitucional
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Zveibil, Daniel Guimarães
2022
Del derecho de petición a la transparencia digital en Colombia
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Hernández Becerra, Augusto
2022
Mandado de segurança 35.410/DF e a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas pelos tribunais de contas
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Barbirato, Bruno Vieira da Rocha
2022
ADI 5779/2017: STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - em face de incursões do Congresso Nacional
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Glassman, Guillermo
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1
Barbirato, Bruno Vieira da Rocha
1
Carvalho, Márcia Haydée Porto de
1
Glassman, Guillermo
1
Hernández Becerra, Augusto
1
Pereira, Adilson Neri
1
Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
1
Zveibil, Daniel Guimarães
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2023
4
2022
1
2021