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2022
Possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço: comentários ao Recurso Especial 1.412.433/RS
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Costa, Camila Santiago Campello
2022
Característicos comuns do federalismo
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2022
Transparencia y buena administración en la sociedad de la información y de las nuevas tecnologías
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Schiavi, Pablo
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O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos
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Niebuhr, Pedro
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Rolt, Amanda Pauli De
2022
Repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal
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Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
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Monopólio postal e privatização dos Correios: o diabo está nos detalhes
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Gaban, Eduardo Molan
2022
Teoria da argumentação jurídica: a ADPF 54 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a ADI 3.510 – Ação Direta de Inconstitucionalidade na perspectiva de Chaïm Perelman
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Souza, André Peixoto de
;
Nogarolli, Roberta Sandoval França
2022
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021: entre continuidades e novidades
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Baptista, Patrícia
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A nova Lei de Licitação e as futuras eleições: anistia geral a condenados?
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Oliveira, Luiz Fernando Silva
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Legislação municipal e direito de construir
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