Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura : [80] Collection home page

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A Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura assume uma perspectiva neoconstitucional, cuja missão principal é apurar as normas existentes, fixar seu conteúdo e alcance, e identificar quais são válidas, contribuindo para o progresso da Ciência do Direito Administrativo brasileiro.

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2021Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989: desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988Gonçalves Junior, Jerson Carneiro
2021Sobre la naturaleza jurídica de los aeropuertos privados internacionalesRodríguez-Arana Muñoz, Jaime
2021El procedimiento sancionador en la ley general de responsabilidades administrativasCasarín León, Manlio Fabio
2021La libre competencia en la compra públicaDuque Botero, Juan David
2021Modalidades de descentralização administrativa e seu controleMello, Celso Antônio Bandeira de
2021Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionadorMello, Shirlei Silmara de Freitas; Campos, Daniela Almeida
2021Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso e a improbidade administrativaBitencourt, Caroline Müller; Reck, Janriê Rodrigues
2021Defensoria pública e legitimação social do direito: uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveisSantos, Cristian Patric de Sousa; Soares, Ricardo Maurício Freire
2021Compliance ambiental-energético e a ecoeficiência empresarial: cenário na pandemia da Covid-19Vasconcelos, Priscila Elise Alves; Mello, Cleyson de Moraes; Vasconcelos, Paulo Sérgio
2021Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãosLoureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão; França, Vladimir da Rocha
2021A personalidade do EstadoMello, Oswaldo Aranha Bandeira de
2021Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicasMartins, Ricardo Marcondes
2021O conselho de Estado e o contencioso administrativo no BrasilDallari, Dalmo de Abreu
2021A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicaisBarros, Pedro Henrique Maciel; Faria, Marina Zava de
2021ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo Judiciário na interpretação conforme a ConstituiçãoPereira, Adilson Neri
2021Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativosCunha, Augusto César Tavares de Lira da; Lucena, Pedro Flávio Cardoso
2021Impossibilidade de o INPS multar municípiosMello, Celso Antônio Bandeira de
2021Infraestructuras públicas : especial referencia a la legislación uruguaya sobre participación público privadaDurán Martínez, Augusto
2021O ativismo de contas do Tribunal de Contas da União (TCU)Cabral, Flávio Garcia
2021Princípio da precaução : o caso dos recursos não convencionaisMiranda, Mariana Fernandes; Costa, Hirdan Katarina de Medeiros
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