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dc.contributor.authorAvelar, Maria Carla de-
dc.date.accessioned2012-10-04T17:56:08Z-
dc.date.available2012-10-04T17:56:08Z-
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.citationAVELAR, Maria Carla de. O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 134, abr. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3020. Acesso em: 3 out. 2012.pt_BR
dc.identifier.other117309pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3020-
dc.description.abstractTrata-se de estudo sobre o momento a partir do qual deve ser dado cumprimento à decisão judicial que comina ao réu em ação de improbidade administrativa a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por determinado prazo. O cumprimento dessa decisão independe de seu trânsito em julgado. As disposições da Lei nº 7.347/85 se aplicam subsidiariamente às ações de improbidade, por ser a lei processual correspondente à Lei nº 8.429/92, de direito material.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectDecisão judicial - Brasilpt_BR
dc.subjectCoisa julgada (Direito administrativo) - Brasilpt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal - Brasilpt_BR
dc.subjectIncentivo creditício - Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo - Brasilpt_BR
dc.titleO trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification347.91/.95pt_BR
dc.subject.planningDireito processual civilpt_BR
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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