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metadata.dc.type: Artigo
Title: O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92
Authors: Avelar, Maria Carla de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: AVELAR, Maria Carla de. O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 134, abr. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3020. Acesso em: 3 out. 2012.
Abstract: Trata-se de estudo sobre o momento a partir do qual deve ser dado cumprimento à decisão judicial que comina ao réu em ação de improbidade administrativa a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por determinado prazo. O cumprimento dessa decisão independe de seu trânsito em julgado. As disposições da Lei nº 7.347/85 se aplicam subsidiariamente às ações de improbidade, por ser a lei processual correspondente à Lei nº 8.429/92, de direito material.
Keywords: Brasil. [Lei de improbidade administrativa (1992)]
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Ação civil pública - Legislação - Brasil
Decisão judicial - Brasil
Coisa julgada (Direito administrativo) - Brasil
Incentivo fiscal - Brasil
Incentivo creditício - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual civil
metadata.dc.identifier.other: 117309
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3020
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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