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metadata.dc.type: Artigo
Title: A aplicação dos princípios de direito penal no direito administrativo : breve estudo jurisprudencial a partir do princípio da insignificância
Authors: Gabardo, Emerson
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Description: Artigo desenvolvido a partir da palestra intitulada “Os reflexos do regime jurídico penal na ação de improbidade administrativa e no processo disciplinar”, proferida no II Congresso de Direito Administrativo do Distrito Federal, promovido pelo IDADF, nos dias 20 e 21 de agosto de 2009.
Citation: GABARDO, Emerson. A aplicação dos princípios de direito penal no direito administrativo: breve estudo jurisprudencial a partir do princípio da insignificância. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 134, abr. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3273/0000007F.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 out. 2012.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução à polêmica; 2 - Do núcleo comum dos princípios de caráter sancionatório; 3 - O princípio da insignificância no Direito Administrativo; Referências
Keywords: Princípio da insignificância - Jurisprudência - Brasil
Princípio da insignificância - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Direito administrativo - Brasil
Direito penal - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 117308
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3019
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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