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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3019
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A aplicação dos princípios de direito penal no direito administrativo : breve estudo jurisprudencial a partir do princípio da insignificância |
Authors: | Gabardo, Emerson |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
Description: | Artigo desenvolvido a partir da palestra intitulada “Os reflexos do regime jurídico penal na ação de improbidade administrativa e no processo disciplinar”, proferida no II Congresso de Direito Administrativo do Distrito Federal, promovido pelo IDADF, nos dias 20 e 21 de agosto de 2009. |
Citation: | GABARDO, Emerson. A aplicação dos princípios de direito penal no direito administrativo: breve estudo jurisprudencial a partir do princípio da insignificância. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 134, abr. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3273/0000007F.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 out. 2012. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução à polêmica; 2 - Do núcleo comum dos princípios de caráter sancionatório; 3 - O princípio da insignificância no Direito Administrativo; Referências |
Keywords: | Princípio da insignificância - Jurisprudência - Brasil Princípio da insignificância - Doutrinas e controvérsias - Brasil Direito administrativo - Brasil Direito penal - Brasil Improbidade administrativa - Brasil Processo disciplinar - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 117308 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/3019 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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