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metadata.dc.type: Artigo
Title: Quem decide o gasto público : controle constitucional de leis orçamentárias pelo Supremo Tribunal Federal
Authors: Valle, Vivian Cristina Lima López
Gazotto, Gustavo Martinelli Tanganelli
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: VALLE, Vivian Cristina Lima López; GAZOTTO, Gustavo Martinelli Tanganelli. Quem decide o gasto público: controle constitucional de leis orçamentárias pelo Supremo Tribunal Federal. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.20, n.111, set./out. 2018. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/30153. Acesso em: 21 mar. 2019
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Competência
Orçamento público - Brasil
Despesa pública - Jurisprudência - Brasil
Despesa pública - Controle judicial - Brasil
Políticas públicas - Controle judicial - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 149191
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/30153
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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