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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Lei de Cotas e a inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho brasileiro
Authors: Bezerra, Sérgio Sampaio
Cunha, Maria Tereza Feldner de Barros
Mendonça, Alexandre Pinto Coelho Keuffer
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 2017
Citation: BEZERRA, Sérgio Sampaio; CUNHA, Maria Tereza Feldner de Barros; MENDONÇA, Alexandre Pinto Coelho Keuffer. A Lei de Cotas e a inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho brasileiro. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 32, p. 39-65, jul./dez. 2017.
Abstract: O objetivo deste estudo é compreender como se deu, no Brasil, a ação afirmativa para inclusão das pessoas com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho. Para tanto, foi realizada pesquisa documental nas notas taquigráficas da tramitação da Lei Federal nº 8.213/91, que deu origem à chamada Lei de Cotas. A investigação conclui que a legislação vigente no País é, sim, uma ação afirmativa; no entanto, gera debates acalorados com críticas favoráveis e contrárias a ela. Conclui-se que esse dissenso se deve à falta de debates públicos no processo de tramitação da ação afirmativa transformada em lei, principalmente no que se refere à definição do percentual das cotas com atores envolvidos nesse processo de inclusão.
metadata.dc.description.translated: The purpose of this study is to understand how, in Brazil, the affirmative action for the inclusion of people with intelectual disability in the job market took place. Therefore, documentary research of the shorthand notes processing of the federal law No. 8.213/91, which originated the so called “Lei de Cotas” (Quota Law), was made. The investigation shows that the current legislation in the country is, in fact, an affirmative action; however, it generates heated discussions with opinions for and against. In conclusion, this dissent is due to the lack of public debates in the process of the affirmative action turned into law, mainly in relation to the definition of the quota percentage with insiders involved in this inclusion process.
Keywords: Pessoa com deficiência mental - Legislação - Brasil
Mercado de trabalho -- Aspectos sociais -- Brasil
Ação afirmativa - Brasil
Inclusão social - Brasil
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/30116
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Cadernos da Escola do Legislativo, v. 19, n. 32, jul./dez. 2017

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