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metadata.dc.type: Artigo
Title: A possibilidade de limitação legal de honorários advocatícios no âmbito de acordos de REFIS
Authors: Gama, Marina Faraco Lacerda
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais
Description: Parecer
Citation: GAMA, Marina Faraco Lacerda. A possibilidade de limitação legal de honorários advocatícios no âmbito de acordos de REFIS. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.12, n.40, jan./abr. 2018
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Honorários advocatícios - Presidente Prudente (SP)
Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
Procurador municipal - Presidente Prudente (SP)
Débito fiscal - Parcelamento - Presidente Prudente (SP)
Lei municipal - Presidente Prudente (SP)
Inconstitucionalidade das leis - Presidente Prudente (SP)
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 149175
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/30090
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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