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metadata.dc.type: Artigo
Title: Quem viola direitos não entra: licitações
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Issue Date: 16-May-1992
Description: Divulgado no Assembleia na Imprensa, v. 2, n. 99, 16 e 17 de maio de 1992.
Citation: QUEM viola direitos não entra: licitações. Diário da Tarde, Belo Horizonte, 16-17 maio, p. 3.
Keywords: Helênio, Marcos - Deputado estadual (1991-1995) - Proteção e defesa do consumidor - Atuação parlamentar (1992)
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa do Consumidor (1992)
Brasil. [Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990]
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/30058
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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