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metadata.dc.type: Artigo
Title: Assimetria de regimes jurídicos no setor portuário brasileiro : coexistência num regime concorrencial
Authors: Figueiredo, Eduardo Henrique Lopes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos
Citation: FIGUEIREDO, Eduardo Henrique Lopes. Assimetria de regimes jurídicos no setor portuário brasileiro: coexistência num regime concorrencial. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.7, n.13, mar./ago. 2018
Keywords: Porto - Regime jurídico - Brasil
Porto - Arrendamento - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Permissão de serviços públicos - Brasil
Concorrência - Brasil
Porto - Regulação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 148886
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29875
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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