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metadata.dc.type: Artigo
Title: A impossibilidade de exigência de leis autorizativas como condição para a contratação de concessões
Authors: Belsito, Bruno Gazzaneo
Tannure, Ricardo Tomaz
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Contratos Públicos
Citation: BELSITO, Bruno Gazzaneo; TANNURE, Ricardo Tomaz. A impossibilidade de exigência de leis autorizativas como condição para a contratação de concessões. Revista de Contratos Públicos [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.7, n.13, mar./ago. 2018
Keywords: Concessão de serviços públicos - Brasil
Poder Legislativo - Competência - Brasil
Poder Executivo - Competência - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Autonomia administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 148883
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29872
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Contratos Públicos

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