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metadata.dc.type: Artigo
Title: Novos parâmetros para o ajuizamento das ações ligadas à assistência farmacêutica, universalidade do direito à saúde e representatividade democrática
Authors: Fagundes, Maísa Cristina Dante
Cattani, Yan Nonato
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público
Citation: FAGUNDES, Maísa Cristina Dante; CATTANI, Yan Nonato. Novos parâmetros para o ajuizamento das ações ligadas à assistência farmacêutica, universalidade do direito à saúde e representatividade democrática. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.20, n.110, jul./ago. 2018
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Assistência farmacêutica - Brasil
Direito à saúde - Decisão judicial - Brasil
Representação política - Brasil
Poder Judiciário - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Saúde Pública
metadata.dc.identifier.other: 148696
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29815
metadata.dc.identifier.classification: 614
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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