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metadata.dc.type: Artigo
Title: A responsabilidade do Estado por atividade legislativa
Authors: Copola, Gina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: COPOLA, Gina. A responsabilidade do Estado por atividade legislativa. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte , v.12, n.137, jul. 2012. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/2977/00000120.pdf?sequence=1>. Acesso em: 28 set. 2012
metadata.dc.description.summary: 1 - Breve introdução; 2 - O art. 37, §6º, da Constituição Federal; 3 - A função legislativa; 4 - A teoria que repele a responsabilidade do Estado por atividade legislativa; 5 - A teoria que aceita a responsabilidade do Estado por atividade legislativa; 6 - A tímida jurisprudência sobre o tema; 7 - Breve conclusão ao tema
Keywords: Responsabilidade civil do Estado - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Responsabilidade do Estado - Aspectos constitucionais - Brasil
Responsabilidade objetiva - Brasil
Elaboração legislativa - Brasil
Reparação do dano - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 119190
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2977
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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