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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos : breve análise do art. 23, inc. III, da Lei n. 12.587 de 2012
Autor(es): Kässmayer, Karin
Zugman, Moisés
Local: São Paulo
Editora: Notadez
Data do documento: 2012
Citação: KÄSSMAYER, Karin; ZUGMAN, Moises. O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos: breve análise do art. 23, inc. III, da Lei n. 12.587 de 2012. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. São Paulo, v. 14, n. 73, maio/jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3242/00000112.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 set. 2012.
Sumário: Introdução; 1 - Cidades sustentáveis e a proteção do meio ambiente urbano – Bases legais; 2 - Breves considerações sobre a Lei nº 12.587 de 2012; 3 - A aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana – Uma análise crítica do art. 23, inc. III, da Lei nº 12.587 de 2012; 4 - Conclusões; – Referências
Assunto: Direito de locomoção - Brasil
Circulação urbana - Legislação - Brasil
Desenvolvimento urbano - Política - Brasil
Política de transporte - Brasil
Transporte coletivo - Brasil
Infraestrutura urbana - Brasil
Tráfego urbano - Brasil
Trânsito - Brasil
Serviço de transporte urbano - Impostos - Brasil
Tributo - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Desenvolvimento sustentável - Brasil
Tema(s): Transporte e Trânsito
Outros: 119136
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2976
Número de classificação (CDU): 656
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