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dc.contributor.authorPapp, Leonardo-
dc.date.accessioned2012-09-27T19:33:14Z-
dc.date.available2012-09-27T19:33:14Z-
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.citationPAPP, Leonardo. A revisão do Código Florestal brasileiro (Lei Federal n. 12.651/12): reflexões iniciais acerca das APPs nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. São Paulo, v. 14, n. 73, maio/jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3237/0000010E.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 set. 2012.pt_BR
dc.identifier.other119132pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2972-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Público [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código florestal (1965)] - Alteraçãopt_BR
dc.subjectDireito florestal - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP) - Regime jurídico - Brasilpt_BR
dc.subjectZona rural - Aspectos jurídicos - Brasilpt_BR
dc.subjectImóvel rural - Aspectos jurídicos - Brasilpt_BR
dc.subjectCurso de água - Brasilpt_BR
dc.subjectProteção ambiental - Brasilpt_BR
dc.subjectConservação florestal - Brasilpt_BR
dc.subjectMeio ambiente - Programa - Brasilpt_BR
dc.titleA revisão do Código Florestal brasileiro (Lei Federal n. 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das APPs nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; 2 - O instituto jurídico “Áreas de Preservação Permanente” (APPs) na Lei Federal nº 12.651/12; 3 - Áreas rurais consolidadas; 4 - APPs nas margens de cursos d’água naturais em áreas rurais consolidadas; 5 - Áreas rurais consolidadas, APPs e Programas de Regularização Ambiental (PRAs); 6 - Considerações finais; – Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification502.34pt_BR
dc.subject.planningMeio ambientept_BR
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