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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A revisão do Código Florestal brasileiro (Lei Federal n. 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das APPs nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
Autor(es): Papp, Leonardo
Local: São Paulo
Editora: Notadez
Data do documento: 2012
Citação: PAPP, Leonardo. A revisão do Código Florestal brasileiro (Lei Federal n. 12.651/12): reflexões iniciais acerca das APPs nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas. Interesse Público [Recurso Eletrônico]. São Paulo, v. 14, n. 73, maio/jun. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3237/0000010E.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 set. 2012.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - O instituto jurídico “Áreas de Preservação Permanente” (APPs) na Lei Federal nº 12.651/12; 3 - Áreas rurais consolidadas; 4 - APPs nas margens de cursos d’água naturais em áreas rurais consolidadas; 5 - Áreas rurais consolidadas, APPs e Programas de Regularização Ambiental (PRAs); 6 - Considerações finais; – Referências
Assunto: Brasil. [Código florestal (1965)] - Alteração
Direito florestal - Legislação - Brasil
Área de preservação permanente (APP) - Regime jurídico - Brasil
Zona rural - Aspectos jurídicos - Brasil
Imóvel rural - Aspectos jurídicos - Brasil
Curso de água - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Conservação florestal - Brasil
Meio ambiente - Programa - Brasil
Tema(s): Meio ambiente
Outros: 119132
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2972
Número de classificação (CDU): 502.34
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