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Tipo: Artigo
Título: Independência e interdependência das instâncias : nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do CPP - Lei n. 11.690/08
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: LESSA, Sebastião José. Independência e interdependência das instâncias: nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do CPP - Lei n. 11.690/08. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 137, jul. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/3227/00000122.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 set. 2012.
Resumo: A sentença penal absolutória no imputado crime funcional e a eventual repercussão no âmbito administrativo disciplinar – A Lei nº 11.690/08 – Nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, CPP. STF – Súmula nº 18. A sentença penal absolutória – Eventual repercussão na ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença penal condenatória – Repercussão na esfera disciplinar (art. 41, §§2º e 3º, CF; arts. 28, 121, 125 e 126, Lei nº 8.112/90; arts. 63, parágrafo único, 65, 66, 67, incs. I, II e III, 386, incs. e parágrafo único, e 395, III, CPP, com as modificações das Leis nºs 11.690/08 e 11.719/08; arts. 188, 927 e 935, CC; STF – Súmula nº 18).
Sumário: I - Prevalência da instância penal sobre a cível: doutrina; II - Repercussão da absolvição criminal na esfera administrativa disciplinar; III - Absolvição criminal e sua repercussão na esfera administrativa disciplinar (art. 386, incisos e parágrafo único, CPP); IV - Falta residual: STF, Súmula nº 18; V - Reintegração no cargo público (art. 28, Lei nº 8.112/90); VI - Conclusão
Assunto: Brasil. [Código de processo penal (1941)]
Instância - Brasil
Servidor público - Julgamento - Brasil
Decisão em matéria penal - Brasil
Absolvição - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Responsabilidade civil - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Improbidade administrativa - Jurisprudência - Brasil
Reintegração no cargo - Brasil
Sentença penal - Brasil
Tema(s): Direito processual penal
Outros: 119193
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2969
Número de classificação (CDU): 343.1
Idioma: Português (Brasil)
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