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Tipo: Artigo
Título: A inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 13.089/15 : uma ameaça desproporcional ao Poder Executivo
Autor(es): Paiva, Raphael Eyer Soares de
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2018
Está contido: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citação: PAIVA, Raphael Eyer Soares de. A inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 13.089/15: uma ameaça desproporcional ao Poder Executivo. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n.109, set./out. 2018
Assunto: Brasil. [Estatuto da metrópole (2015)]
Poder Executivo - Responsabilidade - Brasil
Planejamento urbano - Região metropolitana - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Improbidade administrativa - Legislação - Brasil
Plano de desenvolvimento - Região metropolitana - Brasil
Desenvolvimento urbano - Região metropolitana - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 148929
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29652
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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