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Tipo: Artigo
Título: Crédito-prêmio do IPI - Eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica
Autor(es): Clève, Clèmerson Merlin
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2005
Está contido: Revista dos Tribunais
Notas: Parecer
Citação: CLÈVE, Clèmerson Merlin. Crédito-prêmio do IPI - Eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.94, n.831, p.165-184, jan. 2005.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Princípio constitucional - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Estado de direito - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 72138
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29646
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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