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Tipo: Artigo
Título: O descumprimento dos direitos fundamentais no Brasil e a inaplicabilidade do artigo 5º da Constituição federal de 1988
Autor(es): Antonacci, Andreia Tassiane
Nagy, Valéria Morine
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2018
Está contido: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citação: ANTONACCI, Andreia Tassiane; NAGY, Valéria Morine. O descumprimento dos direitos fundamentais no Brasil e a inaplicabilidade do artigo 5º da Constituição federal de 1988. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n.109, set./out. 2018
Assunto: Brasil. [Constituição (1988)]
Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 148927
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29642
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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