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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Apontamentos sobre o direito líquido e certo no mandado de segurança
Autor(es): Lima, Rodrigo Mello da Motta
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Citação: LIMA, Rodrigo Mello da Motta. Apontamentos sobre o direito líquido e certo no mandado de segurança. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte , v. 12, n. 136, jun. 2012. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/item/3234/00000105.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 set. 2012
Resumo: Analisando a evolução histórica da ação de mandado de segurança, bem como o desenvolvimento e a criação do direito líquido e certo, percebese que tal expressão deriva de forma direta da nomenclatura direito certo e incontestável, criada pela jurisprudência do STF, quando do desenvolvimento remoto da doutrina acerca do habeas corpus. De acordo com a sistemática inaugurada pelo constituinte de 1988, o mandado de segurança serve para a tutela de todas as espécies de direito líquido e certo, individual ou coletivo, com a exceção daqueles que estão sob a tutela do habeas corpus e d o habeas data. Direito líquido e certo é aquele direito decorrente de fatos incontroversos, comprováveis de plano, através de prova documental préconstituída anexada à petição inicial do writ, valendo a pena salientar, contudo, que a noção de prova documental aqui utilizada não se confunde com a noção de prova escrita. Quase todos os estudiosos afirmam que a liquidez e certeza no mandado de segurança é um conceito impróprio, alusivo à comprovação e precisão do direito, quando deveria aludir à comprovação e precisão dos fatos e situações ensejadoras do exercício desse direito. Em regra, não é admitida a dilação probatória no mandado de segurança, a fim de o impetrante demonstrar seu direito líquido e certo, a não ser em casos excepcionais previstos na própria lei que regula esta ação.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - A evolução legislativa do mandado de segurança no direito positivo constitucional brasileiro; 3 - A criação e o desenvolvimento histórico da expressão direito líquido e certo; 4 - Conceito, elementos e características do direito líquido e certo; 5 -Conclusões; Referências
Assunto: Mandado de segurança - Aspectos constitucionais - História - Brasil
Mandado de segurança - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Prova documental - Brasil
Direito subjetivo - Brasil
Tema(s): Direito processual civil
Outros: 118636
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2963
Número de classificação (CDU): 374.91/95
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