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Tipo: Artigo
Título: Direitos fundamentais penais : entre o legislador e o tribunal constitucional
Autor(es): Nobre Júnior, Edilson Pereira
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2018
Está contido: Revista de Direito Administrativo e Constitucional
Citação: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.18, n.72, abr./jun. 2018
Assunto: Tribunal constitucional - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Punibilidade - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito penal - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 148841
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29618
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo e Constitucional

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