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metadata.dc.type: Artigo
Title: Direitos fundamentais penais : entre o legislador e o tribunal constitucional
Authors: Nobre Júnior, Edilson Pereira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Constitucional
Citation: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional. Revista de Direito Administrativo e Constitucional [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.18, n.72, abr./jun. 2018
Keywords: Tribunal constitucional - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Punibilidade - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito penal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 148841
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29618
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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