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dc.contributor.authorPelegrini, Márcia-
dc.date.accessioned2012-09-27T18:01:17Z-
dc.date.available2012-09-27T18:01:17Z-
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.citationPELEGRINI, Márcia. A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado: exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 136, jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.other118633pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2960-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Públicopt_BR
dc.subjectPrescrição - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectIlícito administrativo - Brasilpt_BR
dc.subjectRessarcimento ao erário - Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio de segurança jurídica - Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo - Revisão - Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de Contas - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectDecisão administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectControle externo - Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.titleA prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1- Introdução; 2 - Segurança jurídica e duração razoável do processo; 3 - O limite temporal para a revisão dos atos administrativos; 4 - O regime constitucional dos Tribunais de Contas e a natureza administrativa de suas decisões; Conclusõespt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification336.1pt_BR
dc.subject.planningFinanças públicaspt_BR
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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