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metadata.dc.type: Artigo
Title: A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas
Authors: Pelegrini, Márcia
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: PELEGRINI, Márcia. A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado: exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte , v. 12, n. 136, jun. 2012. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/item/3221/00000102.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 set. 2012
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2 - Segurança jurídica e duração razoável do processo; 3 - O limite temporal para a revisão dos atos administrativos; 4 - O regime constitucional dos Tribunais de Contas e a natureza administrativa de suas decisões; Conclusões
Keywords: Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Fazenda pública - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Ato administrativo - Revisão - Brasil
Tribunal de Contas - Competência - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Controle externo - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças públicas
metadata.dc.identifier.other: 118633
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2960
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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