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metadata.dc.type: Artigo
Title: Análise da reprodução do modelo federal das parcerias da administração pública com as entidades do terceiro setor nos Estados da federação brasileira
Authors: Dias, Maria Tereza Fonseca
Andrade, Janaína Diniz Ferreira de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Description: Trabalho apresentado no III Seminário Democracia, Direito e Gestão Pública, realizado em Brasília, em 24.11.2011, promovido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e IPEA com a parceria da Escola da AGU
Citation: DIAS, Maria Tereza Fonseca; ANDRADE, Janaína Diniz Ferreira de. Análise da reprodução do modelo federal das parcerias da administração pública com as entidades do terceiro setor nos Estados da federação brasileira. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 12, n. 135, maio 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/3209/000000CA.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 set. 2012.
Abstract: A pesquisa realizada objetivou compreender se a diversidade de qualificações jurídicas conferidas pela União às entidades privadas sem fins lucrativos (Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e Entidades Declaradas de Utilidade Pública) e se as falhas da legislação federal também se reproduzem na legislação dos Estadosmembros da federação brasileira e do Distrito Federal. Da síntese dos dados obtidos nos 27 entes federados estudados, observouse que: 17 editaram legislações específicas sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (63%); 14 sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (52%); 10 sobre as duas espécies citadas (37%) e apenas 6 não legislaram sobre a matéria (22%). Observouse que as leis estaduais estudadas reproduzem as leis federais quanto aos tipos de qualificações jurídicas dadas às organizações privadas, bem como suas incongruências. Exceção encontrada quanto aos tipos de qualificações jurídicas na legislação dos Estadosmembros, a exigir aprofundamento de estudos, referese ao número reduzido de leis sobre as Entidades Declaradas de Utilidade Pública. O levantamento demonstrou que ela foi editada somente nos Estados de Minas Gerais e Roraima. Esse fato revela que pouca atenção tem sido dada, pelo legislador, a esse modelo de parceria em que pese tratarse da modalidade de parceria entre as entidades do terceiro setor e a administração pública mais consolidada na prática administrativa
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Marco jurídico do terceiro setor no âmbito da legislação estadual; 3 - Quadro síntese das legislações estaduais vigentes; 4 - Conclusões; – Referências; – Referências legislativas
Keywords: Associação sem fins lucrativos - Legislação - Análise comparativa - Brasil
Elaboração legislativa - Brasil
Lei estadual - Brasil
Terceiro setor - Aspectos jurídicos - Brasil
Parceria público-privada (PPP) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 117969
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2949
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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