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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29424
Tipo: | Artigo |
Título: | Os efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade : ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental |
Autor(es): | Santos, Caio Augusto Silva dos |
Local: | São Paulo |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Data do documento: | 2005 |
Está contido: | Revista dos Tribunais |
Citação: | SANTOS, Caio Augusto Silva dos. Os efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.94, n.831, p. 80-105, jan. 2005. |
Assunto: | Controle de constitucionalidade - Brasil Controle de constitucionalidade - História - Brasil Declaração de inconstitucionalidade - Aspectos jurídicos - Brasil Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Natureza jurídica - Brasil Ação declaratória de constitucionalidade - Aspectos jurídicos - Brasil Decisão judicial - Natureza jurídica - Brasil |
Tema(s): | Direito Constitucional |
Outros: | 72134 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29424 |
Número de classificação (CDU): | 342 |
Idioma: | Português (Brasil) |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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