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Tipo: Artigo
Título: Os efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade : ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental
Autor(es): Santos, Caio Augusto Silva dos
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2005
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: SANTOS, Caio Augusto Silva dos. Os efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Revista dos Tribunais. São Paulo, v.94, n.831, p. 80-105, jan. 2005.
Assunto: Controle de constitucionalidade - Brasil
Controle de constitucionalidade - História - Brasil
Declaração de inconstitucionalidade - Aspectos jurídicos - Brasil
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Natureza jurídica - Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade - Aspectos jurídicos - Brasil
Decisão judicial - Natureza jurídica - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 72134
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29424
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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