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Tipo: Artigo
Título: Ex-Prefeito - Ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio - Necessidade de processo administrativo - Devido processo legal
Autor(es): Copola, Gina
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2018
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Notas: Parecer
Citação: COPOLA, Gina. Ex-Prefeito - Ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio - Necessidade de processo administrativo - Devido processo legal. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v.18, n.210, ago. 2018
Assunto: Prefeito - Responsabilidade - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Convênio - Brasil
Contraditório - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 148717
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29386
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público

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