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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras e serviços públicos municipais
Authors: Farias, Talden
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2018
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: FARIAS, Talden. Os tribunais de contas e o licenciamento ambiental de obras e serviços públicos municipais. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.19, n.69, jul./set. 2018
Keywords: Licenciamento ambiental - Fiscalização - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Contratação de obras e serviços - Aspectos ambientais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 148952
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29381
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

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