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Tipo: Artigo
Título: O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
Autor(es): Hellmeister Júnior, Walter
Pinheiro, Maria de Lourdes d'Arce
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2018
Está contido: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citação: HELLMEISTER JÚNIOR, Walter; PINHEIRO, Maria de Lourdes d'Arce. O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v.19, n.69, jul./set. 2018
Assunto: Licenciamento ambiental - Brasil
Competência municipal - Brasil
Estado federal - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Competência administrativa - Brasil
Competência estadual - Brasil
Competência federal - Brasil
Tema(s): Municípios e Desenvolvimento Regional
Outros: 148950
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29379
Número de classificação (CDU): 352
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Revista Brasileira de Direito Municipal

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