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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29376
metadata.dc.type: | Livro |
Title: | Regimento Interno da Assembleia Legislativa |
metadata.dc.contributor.organization: | Minas Gerais. Assembleia Legislativa |
metadata.dc.edition: | 15. ed. |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais |
Issue Date: | Dec-2018 |
Description: | Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: Adalclever Lopes (presidente), Lafayette de Andrada (1º vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva (2º vice-presidente), Inácio Franco (3º vice-presidente), Rogério Correia (1º secretário), Alencar da Silveira Jr. (2º secretário), Arlen Santiago (3º secretário). Secretaria: Cristiano Félix do Santos Silva (diretor-geral), Guilherme Wagner Ribeiro (secretário-geral da Mesa). Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, pela Resolução nº 5.387, de 2013, pela Resolução nº 5.511, de 2015, pela Resolução nº 5.522, de 2018, e com as Decisões Normativas da Presidência nº 5,6,7,14,18,20,21,22,23,24,25 e 26. A Coleção Memória não possui o exemplar impresso desta publicação. |
Citation: | MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembleia Legislativa. 15ª. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2018. 389 p. |
Abstract: | Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. |
metadata.dc.description.summary: | TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 12) 14 CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1º e 2º) 14 CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA (arts. 3º a 12) 14 Seção I - Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) 14 Seção II - Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º) 15 Seção III - Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11) 18 Seção IV - Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12) 21 TÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS (arts. 13 a 44) 22 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 13) 22 CAPÍTULO II - DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 14 a 44) 24 Seção I - Disposições Gerais (arts. 14 a 21) 24 Seção III - Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) 35 Seção IV - Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (art. 39) 36 Seção V - Da Reunião Secreta (art. 40) 37 Seção VI - Das Atas (arts. 41 a 44) 39 TÍTULO III - DOS DEPUTADOS (arts. 45 a 73) 41 CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 45 a 49) 41 CAPÍTULO II - DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 50 a 56) 44 CAPÍTULO III - DA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA DEPUTADO (arts. 57 e 58) 50 CAPÍTULO IV - DO DECORO PARLAMENTAR (arts. 59 a 62) 52 CAPÍTULO V - DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE (arts. 63 e 64) 55 CAPÍTULO I - DA ORDEM DOS DEBATES (arts. 151 a 164) 133 CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO (art. 65) 56 CAPÍTULO VII - DAS LIDERANÇAS (arts. 66 a 73) 56 Seção I - Da Bancada (arts. 66 a 70) 56 Seção II - Dos Blocos Parlamentares (art. 71) 59 Seção III - Da Maioria e da Minoria (art. 72) 60 Seção IV - Do Colégio de Líderes (art. 73) 61 TÍTULO IV - DA MESA DA ASSEMBLEIA (arts. 74 a 95) 62 CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 74 a 80) 62 CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 81 a 85) 69 CAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS (arts. 86 a 88) 75 CAPÍTULO II - DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 165 a 169) 139 CAPÍTULO IV - DA POLÍCIA INTERNA (arts. 89 a 95) 76 TÍTULO V - DAS COMISSÕES (arts. 96 a 150) 78 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 96 a 100) 78 CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES (arts. 101 a 109) 85 Seção I - Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105) 85 Seção II - Da Composição (arts. 106 a 109) 103 CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (arts. 110 a 115- A) 104 Seção I - Das Comissões Especiais (art. 111) 105 Seção II - Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114) 106 Seção III - Da Comissão de Representação (art. 115) 109 TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 170 a 287) 141 Seção IV - Das Comissões Extraordinárias (art. 115 - A) 109 CAPÍTULO IV - DA VAGA NAS COMISSÕES (art. 116) 111 CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO (art. 117) 112 CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO (arts. 118 a 121) 112 CAPÍTULO VI- A - DO COLÉGIO DE PRESIDENTES (arts. 121-A e 121-B) 117 CAPÍTULO VII - DA REUNIÃO DE COMISSÃO (arts. 122 a 127) 118 CAPÍTULO VIII - DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES (arts. 128 a 130) 121 CAPÍTULO IX - DA ORDEM DOS TRABALHOS (arts. 131 a 143) 123 CAPÍTULO X - DO PARECER (arts. 144 a 148) 131 CAPÍTULO XI - DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES (arts. 149 e 150) 132 CAPÍTULO I - DA PROPOSIÇÃO (arts. 170 a 240) 141 TÍTULO VI - DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 151 a 169) 133 Seção I - Disposições Gerais (arts. 170 a 180- A) 141 Seção II - Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185) 148 Seção III - Do Projeto (arts. 186 a 199) 151 Subseção I - Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191) 153 Subseção II - Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 e 193) 156 Subseção III - Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199) 157 Seção V - Do Rito Especial (arts. 286 e 287) 203 Seção IV - Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais (arts. 200 a 211) 160 Subseção I - Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203) 160 Subseção II - Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207) 162 Subseção III - Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) 165 Seção V - Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221) 167 Subseção I - Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) 167 Subseção II - Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 216 a 221) 168 Seção VI - Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223) 170 Seção VII - Da Delegação Legislativa (art. 224) 171 Seção VIII - Da Emenda (arts. 225 a 228) 172 TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (arts. 288 a 297- B) 204 Seção IX - Do Requerimento (arts. 229 a 234) 174 Subseção I - Disposições Gerais (arts. 229 a 231) 174 Subseção II - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232) 175 Subseção III - Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação (arts. 233 e 234) 178 Seção X - Da Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa (arts. 235 a 240) 180 CAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO (arts. 241 a 248) 183 Seção I - Disposições Gerais (arts. 241 a 246) 183 Seção II - Do Adiamento da Discussão (art. 247) 185 Seção III - Do Encerramento da Discussão (art. 248) 185 CAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO (arts. 249 a 267) 186 CAPÍTULO I - DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR E DA PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA (arts. 288 e 289) 204 Seção I - Disposições Gerais (arts. 249 a 257) 186 Seção II - Do Processo de Votação (arts. 258 a 263) 190 Seção III - Do Encaminhamento de Votação (art. 264) 192 Seção IV - Da Verificação de Votação (arts. 265 e 266) 193 Seção V - Do Adiamento de Votação (art. 267) 194 CAPÍTULO IV - DA REDAÇÃO FINAL (arts. 268 a 271) 194 CAPÍTULO V - DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 272 a 287) 196 Seção I - Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274) 196 Seção II - Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283) 197 Seção III - Da Prejudicialidade (art. 284) 201 CAPÍTULO II - DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES (art. 290) 206 Seção IV - Da Retirada de Proposição (art. 285) 203 CAPITULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (arts. 291 a 294) 206 CAPÍTULO IV - DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS (arts. 295 a 297) 208 CAPÍTULO V - DA VISITA (arts. 297- A e 297- B) 210 TÍTULO IX - REGRAS GERAIS DE PRAZO (arts. 298 a 301) 211 TÍTULO X - DA POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO (arts. 302 a 304) 213 TÍTULO XI - DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES (arts. 305 a 310) 214 Seção II - Das Reuniões Ordinária e Extraordinária (arts. 22 a 34) 29 TÍTULO XII - DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE SECRETÁRIO DE ESTADO (art. 311) 216 TÍTULO XIII - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO (art. 312) 216 TÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 313 a 319) 217 RESOLUÇÃO DA ALMG Nº 5.207, DE 2002 219 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº1 238 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº2 238 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº3 238 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº4 238 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº5 239 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº6 240 Subseção I - Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23) 29 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº7 242 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº8 244 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº9 244 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº10 244 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº11 244 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº12 245 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº13 245 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº14 245 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº15 246 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº16 246 Subseção II - Do Expediente (arts. 24 e 25) 32 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº17 246 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº18 247 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº19 249 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº20 249 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº21 250 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº22 251 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº23 252 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº24 254 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº25 255 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº26 257 Subseção III - Do Grande Expediente (art. 26) 33 ÍNDICE POR ASSUNTO 259 Subseção IV - Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32) 33 Subseção V - Da Explicação Pessoal (art. 33) 34 Subseção VI - Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 34) 35 |
Keywords: | Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997) |
metadata.dc.subject.planning: | Poder Legislativo |
ISBN: | 85-85157-32-1 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29376 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342.536 (815.1)"1997" |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | 05 Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997 |
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