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dc.date.accessioned2019-01-14T11:48:45Z-
dc.date.available2019-01-14T11:48:45Z-
dc.date.issued2018-11-
dc.identifier.citationMINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembleia Legislativa. 14ª. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2018. 387 p.pt_BR
dc.identifier.isbn85-85157-32-1-
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29375-
dc.descriptionMesa da Assembleia: Adalclever Lopes (presidente), Lafayette de Andrada (1º vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva (2º vice-presidente), Inácio Franco (3º vice-presidente), Rogério Correia (1º secretário), Alencar da Silveira Jr. (2º secretário), Arlen Santiago (3º secretário).pt_BR
dc.descriptionSecretaria: Cristiano Félix dos Santos Silva (diretor-geral), Guilherme Wagner Ribeiro (secretário-geral da Mesa).pt_BR
dc.descriptionResolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5229, de 2005, pela Resolução nº 5322, de 2008, pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5334, de 2011, pela Resolução nº 5.349, de 2011, pela Resolução nº 5.387, de 2013, pela Resolução nº 5.511, de 2015, pela Resolução n° 5522, de 2018, e com as Decisões Normativas da Presidência nº5,6,7,14,18,20,21,22,23,24 e 25.pt_BR
dc.descriptionA Coleção Memória não possui o exemplar impresso desta publicação.pt_BR
dc.description.abstractTexto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAssembleia Legislativa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMinas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997)pt_BR
dc.titleRegimento interno da Assembleia Legislativa.pt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.contributor.organizationMinas Gerais. Assembleia Legislativa.pt_BR
dc.edition14. ed.pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 12º) 14pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1º e 2º) 14pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA (arts. 3º a 12) 14pt_BR
dc.description.summarySeção I - Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) 14pt_BR
dc.description.summarySeção II - Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º) 15pt_BR
dc.description.summarySeção III - Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11) 18pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12) 21pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO II - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS (arts. 13 a 44) 22pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 13) 22pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 14 a 44) 24pt_BR
dc.description.summarySeção I - Disposições Gerais (arts. 14 a 21) 24pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XI - DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES (arts. 305 a 310) 214pt_BR
dc.description.summarySeção II - Das Reuniões Ordinária e Extraordinária (arts. 22 a 34) 29pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XII - DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE SECRETÁRIO DE ESTADO (art. 311) 216pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XIII - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO (art. 312) 216pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 313 a 319) 217pt_BR
dc.description.summaryRESOLUÇÃO DA ALMG Nº 5.207, DE 2002 219pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 1 238pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 2 238pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 3 238pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 4 238pt_BR
dc.description.summarySeção V - Da Reunião Secreta (art. 40) 37pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 5 239pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 6 240pt_BR
dc.description.summarySubseção I - Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23) 29pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 7 242pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 8 244pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 9 244pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 10 244pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 11 244pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 12 245pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 13 245pt_BR
dc.description.summarySeção VI - Das Atas (arts. 41 a 44) 39pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 14 245pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 15 246pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 16 246pt_BR
dc.description.summarySubseção II - Do Expediente (arts. 24 e 25) 32pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 17 246pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 18 247pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 19 259pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 20 259pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 21 250pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 22 251pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO III - DOS DEPUTADOS (arts. 45 a 73) 41pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 23 252pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 24 254pt_BR
dc.description.summaryDECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 25 255pt_BR
dc.description.summaryÍNDICE POR ASSUNTO 257pt_BR
dc.description.summarySubseção III - Do Grande Expediente (art. 26) 33pt_BR
dc.description.summarySubseção IV - Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32) 33pt_BR
dc.description.summarySubseção V - Da Explicação Pessoal (art. 33) 34pt_BR
dc.description.summarySubseção VI - Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 34) 35pt_BR
dc.description.summarySeção III - Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) 35pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (art. 39) 36pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 45 a 49) 41pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 50 a 56) 44pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III - DA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA DEPUTADO (arts. 57 e 58) 50pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV - DO DECORO PARLAMENTAR (arts. 59 a 62) 52pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO V - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE (arts. 63 e 64) 55pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO (art. 65) 56pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VII - DAS LIDERANÇAS (arts. 66 a 73) 56pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 165 a 169) 139pt_BR
dc.description.summarySeção I - Da Bancada (arts. 66 a 70) 56pt_BR
dc.description.summarySeção II - Dos Blocos Parlamentares (art. 71) 59pt_BR
dc.description.summarySeção III - Da Maioria e da Minoria (art. 72) 60pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Do Colégio de Líderes (art. 73) 61pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO IV - DA MESA DA ASSEMBLEIA (arts. 74 a 95) 62pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 74 a 80) 62pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 81 a 85) 69pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS (arts. 86 a 88) 75pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV - DA POLÍCIA INTERNA (arts. 89 a 95) 76pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO V - DAS COMISSÕES (arts. 96 a 150) 78pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 170 a 287) 141pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 96 a 100) 78pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES (arts. 101 a 109) 85pt_BR
dc.description.summarySeção I - Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105) 85pt_BR
dc.description.summarySeção II - Da Composição (arts. 106 a 109) 103pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (arts. 110 a 115-A) 104pt_BR
dc.description.summarySeção I - Das Comissões Especiais (art. 111) 105pt_BR
dc.description.summarySeção II - Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114) 106pt_BR
dc.description.summarySeção III - Da Comissão de Representação (art. 115) 109pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Das Comissões Extraordinárias (art. 115-A) 109pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV - DA VAGA NAS COMISSÕES (art. 116) 111pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DA PROPOSIÇÃO (arts. 170 a 240) 141pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO (art. 117) 112pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO (arts. 118 a 121) 112pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VI-A - DO COLÉGIO DE PRESIDENTES (arts. 121-A e 121-B) 117pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VII - DA REUNIÃO DE COMISSÃO (arts. 122 a 127) 118pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO VIII - DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES (arts. 128 a 130) 121pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IX - DA ORDEM DOS TRABALHOS (arts. 131 a 143) 123pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO X - DO PARECER (arts. 114 a 148) 131pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO XI - DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES (arts. 149 e 150) 132pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO VI - DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 151 a 169) 133pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DA ORDEM DOS DEBATES (arts. 151 a 164) 133pt_BR
dc.description.summarySeção I - Disposições Gerais (arts. 170 a 180-A) 141pt_BR
dc.description.summarySeção II - Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185) 148pt_BR
dc.description.summarySeção III - Do Projeto (arts.. 186 a 199) 151pt_BR
dc.description.summarySubseção I - Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191) 153pt_BR
dc.description.summarySubseção II - Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 e 193) 156pt_BR
dc.description.summarySubseção III - Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199) 157pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Das Proposições Sujeiras a Procedimentos Especiais (arts. 200 a 211) 160pt_BR
dc.description.summarySeção V - Do Rito Especial (arts. 286 e 287) 203pt_BR
dc.description.summarySubseção i - Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203) 160pt_BR
dc.description.summarySubseção II - Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207) 162pt_BR
dc.description.summarySubseção III - Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) 165pt_BR
dc.description.summarySeção V - Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221) 167pt_BR
dc.description.summarySubseção I - Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) 167pt_BR
dc.description.summarySubseção II - Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 216 a 221) 168pt_BR
dc.description.summarySeção VI - Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223) 170pt_BR
dc.description.summarySeção VII - Da Delegação Legislativa (art. 224) 171pt_BR
dc.description.summarySeção VIII - Da Emenda (arts. 225 a 228) 172pt_BR
dc.description.summarySeção IX - Requerimento (arts. 229 a 234) 174pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (arts. 288 a 297-B) 204pt_BR
dc.description.summarySubseção I - Disposições Gerais (arts. 229 a 231) 174pt_BR
dc.description.summarySubseção II - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232) 175pt_BR
dc.description.summarySubseção III - Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação (arts. 233 e 234) 178pt_BR
dc.description.summarySeção X - Da Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa (arts. 235 a 240) 180pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO (arts. 241 a 248) 183pt_BR
dc.description.summarySeção I - Disposições Gerais (arts. 241 a 248) 183pt_BR
dc.description.summarySeção II - Do Adiamento da Discussão (art. 247) 185pt_BR
dc.description.summarySeção III - Do Encerramento da Discussão (art. 248) 185pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO (arts. 249 a 267)pt_BR
dc.description.summarySeção I - Disposições Gerais (arts. 249 a 257) 186pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO I - DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR E DA PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA (arts. 288 e 289) 204pt_BR
dc.description.summarySeção II - Do Processo de Votação (arts. 258 a 263) 190pt_BR
dc.description.summarySeção III - Do Encaminhamento de Votação (art. 264) 192pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Da Verificação de Votação (arts. 265 e 266) 193pt_BR
dc.description.summarySeção V - Do Adiamento da Votação (art. 267) 194pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV - DA REDAÇÃO FINAL (arts. 268 a 271) 194pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO V - DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 272 a 287) 196pt_BR
dc.description.summarySeção I - Do Regime de Urgência (272 a 274) 196pt_BR
dc.description.summarySeção II - Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283) 197pt_BR
dc.description.summarySeção III - Da Prejudicialidade (art. 284) 201pt_BR
dc.description.summarySeção IV - Da Retirada de Proposição (art. 285) 203pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO II - DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES (art. 290) 206pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (arts. 291 a 294) 206pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO IV - DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS (arts. 295 a 297) 208pt_BR
dc.description.summaryCAPÍTULO V - DA VISITA (arts. 297-A e 297-B) 210pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO IX - REGRAS GERAIS DE PRAZO (arts. 298 a 301) 211pt_BR
dc.description.summaryTÍTULO X - DA POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO (ARTS. 302 A 304) 213pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification342.536 (815.1)"1997"pt_BR
dc.subject.planningPoder Legislativo-
Aparece nas coleções:05 Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997

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