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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29374
metadata.dc.type: | Livro |
Title: | Regimento Interno da Assembleia Legislativa |
metadata.dc.contributor.organization: | Minas Gerais. Assembleia Legislativa. |
metadata.dc.edition: | 13. ed. |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais |
Issue Date: | Aug-2018 |
Description: | Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: Adalclever Lopes (Presidente), Lafayette de Andrada (1º vice-presidente), Dalmo Ribeiro Silva (2º vice-presidente), Inácio Franco (3º vice-presidente), Rogério Correia (1º secretário), Alencar da Silveira Jr. (2º secretário), Arlen Santiago (3º secretário). Secretaria: Cristiano Félix dos Santos Silva (diretor-geral); Guilherme Wagner Ribeiro (secretário-geral da Mesa). Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, pela Resolução nº 5.349, de 2011, pela Resolução nº 5.387, de 2013, pela Resolução nº 5.511, de 2015, pela Resolução nº 5.522, de 2018, e com as Decisões Normativas da Presidência nº 5,6,7,14,18,20,21,22,23 e 24. A Coleção Memória não possui o exemplar impresso desta publicação. |
Citation: | MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembleia Legislativa. 13ª. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2018. 391 p. |
Abstract: | Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. |
metadata.dc.description.summary: | TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 12º) 14 CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1º e 2º) 14 CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA (arts. 3º a 12) 14 Seção I - Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) 14 Seção II - Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º) 15 Seção III - Da Declaração de Instalação da Legislação e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11) 18 Seção IV - Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12) 21 TÍTULO II - DAS SEÇÕES LEGISLATIVAS (arts. 13 a 44) 22 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 13) 22 CAPÍTULO II - DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 14 a 44) 24 Seção I - Disposições Gerais (arts 14 a 21) 24 CAPÍTULO IV - DO DECORO PARLAMENTAR (arts. 59 a 62) 52 CAPÍTULO V - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE (arts. 63 e 64) 55 CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO (art. 65) 56 CAPÍTULO VII - DAS LIDERANÇAS (arts. 66 a 73) 56 Seção I - Da Bancada (arts. 66 a 70) 56 Seção II - Dos Blocos Parlamentares (art. 71) 59 Seção III - Da Maioria e da Minoria (art. 72) 60 Seção IV - Do Colégio de Líderes (art. 73) 61 TÍTULO IV - DA MESA DA ASSEMBLEIA (arts. 74 a 95) 62 CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 74 a 80) 62 Seção I - Disposições Gerais (arts. 170 a 180-A) 141 CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (arts. 81 a 85) 69 CAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS (arts. 86 a 88) 75 CAPÍTULO IV - DA POLÍCIA INTERNA (arts. 89 a 95) 76 TÍTULO V - DAS COMISSÕES (arts. 96 a 150) 78 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 96 a 100) 78 CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES (arts. 101 a 109) 85 Seção I - Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105) 85 Seção II - Da Composição (arts. 106 a 109) 103 CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (arts. 110 a 115 - A) 104 Seção I - Das Comissões Especiais (art. 111) 105 Seção II - Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185) 148 Seção II - Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114) 106 Seção III - Da Comissão de Representação (art. 115) 109 Seção IV - Das Comissões Extraordinárias (art. 115 - A) 109 CAPÍTULO IV - DA VAGA NAS COMISSÕES (art. 116) 111 CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO (art. 117) 112 CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO (arts. 118 a 121) 112 CAPÍTULO VI - A - DO COLÉGIO DE PRESIDENTES (arts. 121-A a 121-B) 117 CAPÍTULO VII - DA REUNIÃO DE COMISSÃO (arts. 122 a 127) 118 CAPÍTULO VIII - DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES (arts. 128 a 130) 121 CAPÍTULO IX - DA ORDEM DOS TRABALHOS (arts. 131 a 143) 123 Seção III - Do Projeto (arts. 186 a 199) 151 CAPÍTULO X - DO PARECER (arts. 144 a 148) 131 CAPÍTULO XI - DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES (arts. 149 e 150) 132 TÍTULO VI - DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 151 a 169) 133 CAPÍTULO I - DA ORDEM DOS DEBATES (arts. 151 a 164) 133 CAPÍTULO II - DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 165 a 169) 139 TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 170 a 287) 141 CAPÍTULO - DA PROPOSIÇÃO (art. 170 a 240) 141 Subseção I - Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191) 153 Subseção II - Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 e 193) 156 Subseção III - Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199) 157 Seção IV - Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais (arts. 200 a 211) 160 Subseção I - Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203) 160 Subseção II - Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207) 162 Subseção III - Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) 165 CAPÍTULO I - DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR E DA PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA (arts. 288 e 289) 204 Seção V - Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221) 167 Subseção I - Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) 167 Subseção II - Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 216 a 221) 168 Seção VI - Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 a 223) 170 Seção VII - Da Delegação Legislativa (art. 224) 171 Seção VIII - Da Emenda (arts. 225 a 228) 172 Seção IX - Do Requerimento (arts. 229 a 234) 174 Subseção I - Disposições Gerais (arts. 229 a 231) 174 Subseção II - Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232) 175 Subseção III - Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação (arts. 233 e 234) 178 CAPÍTULO II - DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES (art. 290) 206 Seção X - Da Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa (arts. 235 a 240) 180 CAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO (arts. 241 a 248) 183 Seção I - Disposições Gerais (arts. 241 a 246) 183 Seção II - Do Adiamento da Discussão (art. 247) 185 Seção III - Do Encerramento da Discussão (art. 248) 185 CAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO (arts. 249 a 267) 186 Seção I - Disposições Gerais (arts. 249 a 257) 186 Seção II - Do Processo de Votação (arts. 258 a 263) 190 Seção III - Do Encaminhamento de Votação (art. 264) 192 CAPÍTULO IV - DA REDAÇÃO FINAL (arts. 268 a 271) 194 CAPÍTULO III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (arts. 291 a 294) 206 CAPÍTULO V - DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 272 a 287) 196 Seção I - Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274) 196 Seção II - Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283) 197 Seção III - Da Prejudicialidade (art. 284) 201 Seção IV - Da Retirada de Proposição (art. 285) 203 Seção V - Do Rito Especial (arts. 286 e 287) 203 TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (arts. 288 a 297-B) 204 CAPÍTULO IV - DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS (arts. 295 a 297) 208 CAPÍTULO V - DA VISITA (arts. 297-A e 297-B) 210 TÍTULO IX - REGRAS GERAIS DE PRAZO (arts. 298 a 301) 211 TÍTULO X - DA POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO (arts. 302 a 304) 213 TÍTULO XI - DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES (arts. 305 a 310) 214 TÍTULO XII - DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE SECRETÁRIO DE ESTADO (art. 311) 216 TÍTULO XIII - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO (art. 312) 216 Seção II - Das Reuniões Ordinária e Extraordinária (arts. 22 a 34) 29 TÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 313 a 319) 217 RESOLUÇÃO DA ALMG Nº 5.207, DE 2002 219 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 1 239 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 2 239 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 3 239 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 4 239 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 5 240 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 6 241 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 7 243 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 8 246 Subseção I - Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23) 29 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 9 246 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 10 246 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 11 246 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 12 246 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 13 246 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 14 247 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 15 248 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 16 248 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 17 248 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 18 249 Subseção II - Do Expediente (arts. 24 e 25) 32 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 19 252 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 20 253 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 21 254 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 22 255 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 23 256 DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 24 258 ÍNDICE POR ASSUNTO 261 Subseção III - Do Grande Expediente (art. 26) 33 Subseção IV - Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32) 33 Subseção V - Da Explicação Pessoal (art. 33) 34 Subseção VI - Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 34) 35 Seção III - Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) 35 Seção IV - Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (art. 39) 36 Seção V - Da Reunião Secreta (art. 40) 37 Seção VI - Das Atas (arts. 41 a 44) 39 TÍTULO III - DOS DEPUTADOS (arts. 45 a 73) 41 CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 45 a 49) 41 CAPÍTULO II - DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 50 a 56) 44 CAPÍTULO III - DA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA DEPUTADO (arts. 57 e 58) 50 |
Keywords: | Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997) |
metadata.dc.subject.planning: | Poder Legislativo |
ISBN: | 85-85157-32-1 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/29374 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342.536 (815.1)"1997" |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | 05 Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997 |
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